norma nº 2808/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
psttando- as Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.808 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO/NG EM PARCELAMENTO PREVISTO NA
MEDIDA PROVISÓRIA 589/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir
o Município de São Francisco/MG em parcelamento previsto em medida provisória
nº. 589 de 13 de Novembro de 2012 de todos os débitos previdenciários do
Município de São Francisco/MG até Setembro/2012 junto a Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 17 de Janeiro de 2013.
essa
PREFEITO MUNICIPAL