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norma nº 2813/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ALEGRIA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.813 DE 26 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE EMPRESA
PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
ALEGRIA 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a
proceder o pagamento de despesas com a realização do Carnaval Alegria 2012 a
empresa SHIRLEY FRAGA NASCIMENTO/ME estabelecida a Rua Sete nº. 100,
Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros/MG inscrita no CNPJ sob nº.
12.444.769/0001-88, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos
reais), evento realizado nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2012 no local
denominado Cimentão, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 26 de Março de 2013.
usES
PREFEITO MUNICIPAL

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