| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ALEGRIA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.813 DE 26 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ALEGRIA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a proceder o pagamento de despesas com a realização do Carnaval Alegria 2012 a empresa SHIRLEY FRAGA NASCIMENTO/ME estabelecida a Rua Sete nº. 100, Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros/MG inscrita no CNPJ sob nº. 12.444.769/0001-88, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), evento realizado nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2012 no local denominado Cimentão, nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 26 de Março de 2013. usES PREFEITO MUNICIPAL