norma nº 663/1977

LEI | Nº 663/77
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
VA Câmara. Munícipal de São Francisco, Estado de
Hinas Gerais, decreta é ey em seu nome, sanciono a | se-
guinte leis y
N hrto 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São -!
Francisco, Estado de Hinas Gerais, autorizaga à doar, ao
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno rural, de pro
priedade do municívio, medindo QUINHENTOS (500) metros !
quadrados, situado em MORRINHOS , distrito de Conceição !
-da Vargem, com as seguintes confrontações: Dentro de uma
área de 1.500 n2, pertencente a Prefeitura, onde se encon
tra o Grupo Escolar, com os seguintes limites: ho, Sul - '
Frente: Para q Praça Pública; ho Norte - Fuúdos: com ter-
renos do Grupo Escolarse ao Oeste - RO NRRE Esquerda: com
Via Pública,
Art, 2? » Revogadas as disposições em contrário,
“esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, MG, 06 de
" getembrp de 1977 a
, |
"EDSON PARAÍSO DA CUNHA
PREPRITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUniSPAL