| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = ea Ra , MINAS GERAIS A Sofa ua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) Cá 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.816 DE 02 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma área de 3.480m (três mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) na Comunidade de Travessão de propriedade de Eliete da Conceição Mendes Guedes, portadora do CPF. 494.513.246 — 15 RG. M — 3.744.171; através de permuta dos seguintes imóveis: lotes nº.: 14 e 15, da quadra 46 no Bairro João Aguiar nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG. Art. 2º - A aquisição se destina a Construção de Unidade Básica de Saúde — UBS e Creche Municipal para atender a população do Distrito de Travessão de Minas. Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG , 02 de Abril de 2013. PREFEITO MUNICIPAL