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norma nº 2816/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= ea Ra , MINAS GERAIS
A Sofa ua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
Cá 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.816 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a adquirir uma área de 3.480m (três mil quatrocentos e oitenta metros
quadrados) na Comunidade de Travessão de propriedade de Eliete da
Conceição Mendes Guedes, portadora do CPF. 494.513.246 — 15 RG. M
— 3.744.171; através de permuta dos seguintes imóveis: lotes nº.: 14 e
15, da quadra 46 no Bairro João Aguiar nesta cidade de propriedade da
Prefeitura Municipal de São Francisco/MG.
Art. 2º - A aquisição se destina a Construção de
Unidade Básica de Saúde — UBS e Creche Municipal para atender a
população do Distrito de Travessão de Minas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG , 02 de Abril de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL

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