norma nº 2817/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
: MINAS GERAIS
E sia Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.817 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE
ALUGUEIS EM ATRASO E REFORMA DO
IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O POSTO DE
SAUDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco autorizado a
proceder ao pagamento dos aluguéis em atraso pelo período de 17/12/2010 à
17/06/2011 no valor de R$ 8.620,19 (oito mil seiscentos e vinte reais e dezenove
centavos), referente ao imóvel situado a Avenida Oscar Caetano nº. 1582 — Bairro
Santo Antônio, onde funcionava o Posto de Saúde — PSF do Bairro Santo Antônio,
nesta cidade, de propriedade do Sr. Antônio José Veloso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 02 de Abril de 2013
PREFEITO MUNICIPAL