norma nº 2818/2013

a, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
S - MINAS GERAIS
«gp Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.818 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.788 DE
27 DE AGOSTO DE 2012; QUAL AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE
PERMISSÃO DE USO DE LOJAS SITUADAS NO
MERCADO MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DE
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato oneroso de permissão de uso por prazo determinado dos box's
situados no sub solo do Mercado Municipal com frente para a Rua Hermano
Diamantino de números nº. 4-5-6-9-10-11-12-13 e 14 e loja AFC Terminal
Rodoviário Sancho Ribas. Lojas do Térreo de numeração
01,02,03,07,08,15,16,17,18,19,20. Lojas da Parte Superior: Lojas 09,25,26, 24
e Loja FB localizado no Terminal Rodoviário Sancho ribas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e
revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 02 de Abril de 2013.
LUI ETO
PREFEITO MUNICIPAL