norma nº 2819/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.819 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
= INCRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
inscrito no CNPJ. 00.375.972/0008-37, objetivando o desenvolvimento de ações
de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação
de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões
relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural — CCIR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 02 de Abril de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL