| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2217 |
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