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norma nº 2822/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisco - MG * MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.822 DE 23 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE
PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO E
MEMBRO DE COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Prefeitura de São Francisco,
gratificação pelo exercício das funções de Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e
Membro de Comissão Permanente de Licitações.
8 1º - A gratificação será devida pelo tempo em que os servidores
públicos municipais exercerem efetivamente as funções descritas.
8 2º - A gratificação instituída por esta Lei não se incorpora aos
vencimentos, sendo indevida a partir do momento em que cessar o exercício
das funções descritas.
8 3º - A gratificação não será devida nos casos de afastamento por
motivo de licença, ou qualquer outro afastamento previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco.
Art. 2º - O valor da gratificação será equivalente a R$ 500,00
(quinhentos reais), pagos mensalmente, juntamente com o salário do mês.
Parágrafo Único — O valor da gratificação será reajustado anualmente, através
de Decreto do Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
amparadas pelas dotações orçamentárias específicas, inclusas na Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, em especial os pecuniários, a 01.01.2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 23 de Abril de 2013.
pia
PREFEITO MUNICIPAL

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