| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisco - MG * MINAS GERAIS LEI Nº. 2.822 DE 23 DE ABRIL DE 2013. INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO(A), EQUIPE DE APOIO E MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Prefeitura de São Francisco, gratificação pelo exercício das funções de Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e Membro de Comissão Permanente de Licitações. 8 1º - A gratificação será devida pelo tempo em que os servidores públicos municipais exercerem efetivamente as funções descritas. 8 2º - A gratificação instituída por esta Lei não se incorpora aos vencimentos, sendo indevida a partir do momento em que cessar o exercício das funções descritas. 8 3º - A gratificação não será devida nos casos de afastamento por motivo de licença, ou qualquer outro afastamento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco. Art. 2º - O valor da gratificação será equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos mensalmente, juntamente com o salário do mês. Parágrafo Único — O valor da gratificação será reajustado anualmente, através de Decreto do Executivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias específicas, inclusas na Lei Orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em especial os pecuniários, a 01.01.2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 23 de Abril de 2013. pia PREFEITO MUNICIPAL