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norma nº 2823/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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é ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
<p Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.823 DE 07 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ Três Milhões de reais (R$3.000.000,00), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº. 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ed
É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
«5 Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
, (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização
de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com ênfase na Lei Municipal nº. 2.753 de 28 de Fevereiro de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 07 de Maio de 2013.
UE
PREFEITO MUNICIPAL

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