| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº, 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.829 DE 28 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, referente a Excesso de Arrecadação, no despesas referente ao Termo de Compromisso PAC nº. 203799/2013 para construção de 2 (duas) coberturas de quadras esportivas escolares, no órgão e unidade abaixo relacionados: 02 — Executivo 03 — Secretaria Municipal de Educação 01 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0002 — Universalização do Ensino 3.034 — Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva 449051 — Obras e Instalações Recurso 1146: Outras Transferências de Recursos do FNDE. Art. 2º - Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término do exercício fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 28 de Maio de 2013. RO) PREFEITO MUNICIPAL