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norma nº 2829/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº, 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.829 DE 28 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente a Excesso de Arrecadação, no
despesas referente ao Termo de Compromisso PAC nº. 203799/2013 para
construção de 2 (duas) coberturas de quadras esportivas escolares, no órgão e
unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
03 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0002 — Universalização do Ensino
3.034 — Construção, Reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva
449051 — Obras e Instalações
Recurso 1146: Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 2º - Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término
do exercício fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a
fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 28 de Maio de 2013.
RO)
PREFEITO MUNICIPAL

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