norma nº 2831/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
! MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.1 53/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.831 DE 28 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
02 - Executivo
03 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
365 — Ensino Infantil
0002 — Universalização do Ensino
4.020 — Manutenção da Atividade do Ensino Infantil
339030 — Material de Consumo
Recurso 1146: Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos a
anulação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha | | Valor (R$)
020201 12361.00024010 108 | 80.425,20
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 28 de Maio de 2013.
LUÍIZS TO
PREFEITO MUNICIPAL