norma nº 2832/2013

E MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
£ k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
rita
e.
LEI Nº.: 2.832 DE 28 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) para alocação de
despesas referente ao Termo de Compromisso PAR nº. 201300016 para aquisição
de 02 (dois) ônibus escolares com área reservada (box) para cadeira de rodas, no
órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
03 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0002 — Universalização do Ensino
3.105 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 — Equipamentos e Material Permanente
Recurso 1146: Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 2º - Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término
do exercício fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a
fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 28 de Maio de 2013.
LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL