norma nº 2834/2013

MINAS GERAIS
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a o ini ” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
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LEI Nº.: 2.834 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente a Excesso de Arrecadação, no
Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 243,750,00 (Duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para alocação de despesas
referente ao Convênio SICONV nº. 760876 para reforma do Estádio Municipal, no
órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
16 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
01 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
27 — Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0003 — Programa de Apoio Esporte, Lazer e Turismo
3.058 — Const. Melh. Aqui. Material Permanente em Espaços Públicos
449051 — Obras e Instalações
Recurso 1124: Transf. de Conv. Não Relacionados Educação, Saúde de Assist.
Social.
Art. 2º - Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término
do exercício fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a
fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 04 de Junho de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL