norma nº 2836/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E çà MINAS GERAIS
«pp, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
is (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
Ensinos
LEI Nº.: 2.836 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente à Excesso de Arrecadação, no
Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro
mil reais) para elaboração/adequação de projetos arquitetônicos, hidrosanitário e
elétrico, memorial descritivo e planilha financeira do Centro de Saúde Sagrada
Família, PSF Sobradinho, Pólo da Academia de Saúde e do Centro de Saúde Dr.
Ariosto Correa Machado, no órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
04 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0004 — Universalização da Saúde Pública
4.027 — Manutenção da Atividade do PSF
339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso 1154: Outras Transferências de Recursos do SUS.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/remanejamento parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária | Ficha Valor (R$)
040110 301 0004 4027 339036 | 249 34.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 04 de E de 2013.
LUI (o)
PREFEITO MUNICIPAL