| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A EMPRESA PÚBLICA ESTATAL, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER-MG, NO VALOR TOTAL DE R$ 39.700,00 (TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) PARA SUBSIDIAR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO NO CERCAMENTO E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO FRANCISCO, SOB FORMA DE APOIO SOCIAL, AO AGRICULTOR FAMILIAR LOCAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.837 DE 04 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A EMPRESA PÚBLICA ESTATAL, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER-NG, NO VALOR TOTAL DE R$ 39.700,00 (TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) PARA SUBSIDIAR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO NO CERCAMENTO E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO FRANCISCO, SOB FORMA DE APOIO SOCIAL, AO AGRICULTOR FAMILIAR LOCAL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco/MG a empresa pública estatal, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG no valor total de R$ 39.700,00 (Trinta e nove mil e setecentos reais) para subsidiar as despesas de investimento no cercamento e urbanização da área do Centro de Comercialização de Agricultura Familiar de São Francisco/MG, sob forma de apoio social, ao Agricultor Familiar local. Art. 2º - A Emater-MG deverá prestar contas ao Município conforme cronograma da obra nos termos do convenio. Art. 3º - Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos termos Administrativos, para a completude do ato. Art. 4º - As despesas correrão pela dotação orçamentária de n.º 060120 606.0009.4055.339041. 5 é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESSA, MINAS GERAIS Ap tro MO * Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone ae (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 04 de Junho de 2013. E tro PREFEITO MUNICIPAL