norma nº 2843/2013

ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisco -MG MINAS GERAIS
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.843 DE 18 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel
a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CNPJ: 04.787.129/0001-42, situada a Av.
Euclides Liberato nº. 1165 — Jardim Regalito; sendo o lote nº. 08 Quadra nº. 20 no
Bairro dos Funcionários, com uma área de 480m? (Quatrocentos e oitenta metros
quadrados) na cidade de São Francisco/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade
exclusiva a construção de uma sede da Igreja Congregação Cristã no Brasil.
Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação
no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá,
automaticamente, ao Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 18 de Junho de 2013.
ie —
PREFEITO MUNICIPAL