| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ABRE PRO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.850 DE 02 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco a Associação Comunitária de Mocambo cadastrada no CNPJ. 21.369.517/0001 - ao, com sede no Mocambo, Município de São Francisco/MG no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, sob a forma de Apoio Cultural, para a realização da “ V Festa da Cana”. Art. 2º A associação deverá prestar contas ao Município conforme cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio. Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos termos Administrativos, para a completude do ato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 02 de Julho de 2013. LUIZ SD PREFEITO MUNICIPAL