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norma nº 2854/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR CESSÃO DE USO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA - CIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= MINAS GERAIS
+) Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.854 DE 17 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER
GRATUITAMENTE POR CESSÃO DE
USO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AQ
CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS
E PESQUISAS LTDA - CIEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
ceder gratuitamente por Cessão de Uso 3 (três) salas de aula e banheiros da
Escola Municipal do Bom Menino para funcionamento do curso de pós graduação
e Extensão Universitária ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas Ltda —
CIEP.
Art. 2º - O prazo para a presente cessão tem início em
Julho de 2013 e término em Dezembro de 2016 e poderá ser prorrogado mediante
assinatura de Termos Aditivos.
Art. 3º - O Centro Integrado de Estudos e Pesquisas
Ltda obriga-se a conservar o imóvel dado em cessão, a fim de que no término do
prazo estipulado na Cláusula anterior seja entregue nas mesmas condições em
que ora o recebe, sob pena de responder por perdas e danos , sem prejuízo das
demais condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 17 de Julho de 2013.
LUIZ EE NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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