| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR CESSÃO DE USO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA - CIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = MINAS GERAIS +) Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.854 DE 17 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR CESSÃO DE USO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AQ CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA - CIEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente por Cessão de Uso 3 (três) salas de aula e banheiros da Escola Municipal do Bom Menino para funcionamento do curso de pós graduação e Extensão Universitária ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas Ltda — CIEP. Art. 2º - O prazo para a presente cessão tem início em Julho de 2013 e término em Dezembro de 2016 e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos. Art. 3º - O Centro Integrado de Estudos e Pesquisas Ltda obriga-se a conservar o imóvel dado em cessão, a fim de que no término do prazo estipulado na Cláusula anterior seja entregue nas mesmas condições em que ora o recebe, sob pena de responder por perdas e danos , sem prejuízo das demais condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 17 de Julho de 2013. LUIZ EE NETO PREFEITO MUNICIPAL