norma nº 2855/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ed MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.855 DE 17 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente a tendência de Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) para alocação de despesas referente ao Convênio com a
SES/MGIFES/SUS nº. 2005/2012 para aquisição de medicamentos e material
médico destinado ao Hospital Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, no órgão e
unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
04 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 — Universalização da Saúde Pública
4.028 — Manutenção das Atividades Hospitalares
339030 — Material de Consumo
Recurso 1123: Transferências de Convênios Vinculados a Saúde.
Art. 2º - Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término
do exercício fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a
fonte de recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG E a de 2013.
LUI TO
PREFEITO MUNICIPAL