| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS fo NO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.856 DE 06 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS — MINISTÉRIO IDE CNPJ:15.019.887/0001-37 , situada a Av. Montes Claros nº. 1728 — João Aguiar; sendo o lote nº. 01 e 02 Quadra nº. 57 no Bairro João Aguiar, com uma área de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) cada lote na cidade de São Francisco/MG. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a construção de uma seda da Igreja Assembléia de Deus — Ministério Ide. Art. 3º - Os imóveis ora doados é intransferível a terceiros. Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013. EA Li LUI CHA NE (o) PREFEITO MUNICIPAL