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norma nº 2856/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
fo NO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.856 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel
a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS — MINISTÉRIO IDE CNPJ:15.019.887/0001-37 ,
situada a Av. Montes Claros nº. 1728 — João Aguiar; sendo o lote nº. 01 e 02 Quadra nº.
57 no Bairro João Aguiar, com uma área de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) cada lote na cidade de São Francisco/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade
exclusiva a construção de uma seda da Igreja Assembléia de Deus — Ministério Ide.
Art. 3º - Os imóveis ora doados é intransferível a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação
no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá,
automaticamente, ao Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013.
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LUI CHA NE (o)
PREFEITO MUNICIPAL

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