norma nº 2858/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
2 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.858 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE. EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional no Orçamento Geral do corrente exercício,
no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) para alocação de despesas de
contribuições no órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
14 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
541 — Preservação e Conservação Ambiental .
0008 — Programa de Assistência Comunitária e Meio Ambiente
4.117 — Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente
339041 — Contribuições
Recurso 1100: Recursos Ordinários
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/remanejamento parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
140118 541.0008.4117 339036 | 692 R$ 19.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013.
UERR
PREFEITO MUNICIPAL