norma nº 2859/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
% MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.859 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional no Orçamento Geral do corrente exercício,
no valor de R$ 73.482,16 (Setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais
e dezesseis centavos) para alocação de despesas na aquisição de equipamentos a
serem adquiridos com a utilização de saldo contratual do contrato de repasse CRT
0.331.008-76/2010 no órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 — Agricultura
606 — Extensão Rural
0009 — Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
3.076 — Equipamentos e Material Permanente — Pequeno Produtor Rural
449052 — Equipamentos e Material Permanente
Recurso 1124: Transferência de Convênio não Relacionado com Educação, Saúde e
Assistência Social.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/suplementação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha | Valor (R$)
070308.243.0010.4152 319004 | 905 | R$ 73.482,16
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG E de Agosto de 2013.
L TO
PREFEITO MUNICIPAL