norma nº 2860/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= 48 MINAS GERAIS
A pt: Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.860 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE
PLANTÕES EM ATRASO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a
proceder o pagamento de 22 (vinte e dois) plantões em atraso a Clínica Médica
Leal inscrita sob CNPJ.17.227.940/0001-10; com sede a Rua Silva Jardim nº. 798
— Centro, representada por Valéria Aparecida Borges Leal CPF. 072.548.386-57
no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) cada plantão, totalizando R$
19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013
LUIZROCHA
PREFEITO MU PAL