br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2861/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.861 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE
PLANTÕES EM ATRASO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a
proceder o pagamento de 32 (trinta e dois) plantões em atraso a Empresa
Policlínica Calme Ltda portadora do CNPJ. 14.055.047.0001-67 representado por
Pedro Henrique Caldeira de Melo CPF. 049.220.906 - 57 no valor de R$ 880,00
(oitocentos e oitenta reais) cada plantão, totalizando R$ 27.136,00 (vinte e sete mil
cento e trinta e seis reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013
PREFEITO MUNICIPAL

open original →