| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.861 DE 06 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a proceder o pagamento de 32 (trinta e dois) plantões em atraso a Empresa Policlínica Calme Ltda portadora do CNPJ. 14.055.047.0001-67 representado por Pedro Henrique Caldeira de Melo CPF. 049.220.906 - 57 no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) cada plantão, totalizando R$ 27.136,00 (vinte e sete mil cento e trinta e seis reais). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013 PREFEITO MUNICIPAL