br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2862/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ecegê MINAS GERAIS
pen Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.862 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE
PLANTÕES EM ATRASO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a
proceder o pagamento de 22 (vinte e dois) plantões em atraso a Empresa Veloso
e Vieira Ltda inscrita sob CNPJ. 13.652.329/0001-89; representada pelos sócios
Luiz Fernando Veloso Silveira CPF. 062.492.816-06 e Thiago Vinicius Amaral
Silveira CPF. 072.365.556-14 no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)
cada plantão, totalizando R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 06 de Agosto de 2013
LU (o)
PREFEITO MUNICIPAL

open original →