| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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g = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679,153/0001/40 — Fone: (38)3631-1039 LEI Nº. 2.863 DE 13 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. O Povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Francisco - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco - IPREMSAF, relativos: $ 1 — As competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, alterada pelas Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. $ 2 — As competências até Julho de 2013, observado disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, alterada pelas Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013: I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), das competências até Julho de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; IH — Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de Julho de 2013, que forem apurados posteriormente, poderá ser incorporado ao parcelamento da modalidade convencional que trata a presente Lei, mediante aumento do valor das parcelas. $ 3 - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o $ 2º deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. $ 1º. As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ge Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1039 montante devido no termo de acordo de parcelamentoaté o mês do pagamento no último dia útil do mês subsegiiente a assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Fica autorizado o município de São Francisco a efetivar porte financeiro ao seu Regime Próprio de Previdência no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para amortização de déficit atuarial, referente às competências de Janeiro de 2013 a agosto de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e a partir da competência 09/2013 até o termino deste parcelamento serão pagos na data de vencimento das parcelas a titulo de aporte para a amortização de déficit atuarial no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mensalmente. Art.4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre, Publique, Cumpra - se São Francisco/MG, 13 de Agosto de 2013 PREFEITO MUNICIPAL