br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2863/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id2258

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

g
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679,153/0001/40 — Fone: (38)3631-1039
LEI Nº. 2.863 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
O Povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São
Francisco - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco - IPREMSAF,
relativos:
$ 1 — As competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo
5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, alterada pelas Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais
e consecutivas;
HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
$ 2 — As competências até Julho de 2013, observado disposto no artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, alterada pelas Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), das competências até Julho de 2013, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
IH — Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de Julho de 2013, que
forem apurados posteriormente, poderá ser incorporado ao parcelamento da modalidade
convencional que trata a presente Lei, mediante aumento do valor das parcelas.
$ 3 - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o $ 2º deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$ 1º. As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ge Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1039
montante devido no termo de acordo de parcelamentoaté o mês do pagamento no último dia
útil do mês subsegiiente a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Fica autorizado o município de São Francisco a efetivar porte
financeiro ao seu Regime Próprio de Previdência no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para amortização de déficit atuarial, referente às competências de Janeiro de 2013 a
agosto de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e a partir da
competência 09/2013 até o termino deste parcelamento serão pagos na data de vencimento das
parcelas a titulo de aporte para a amortização de déficit atuarial no valor de R$ 5.000,00 (
cinco mil reais), mensalmente.
Art.4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre, Publique, Cumpra - se
São Francisco/MG, 13 de Agosto de 2013
PREFEITO MUNICIPAL

open original →