| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.843 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS sd São Francisco - MG Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.864 DE 13 DE AGOSTO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICICPAL Nº. 2.843 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 2.843 de 18 de Junho de 2013 qual autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL inscrita no CNPJ. 04.787.129/0001-42 sendo um lote de terreno urbano nº. 08 Quadra nº. 20, no Bairro Funcionários, perfazendo uma área de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 13 de Agosto de 2013. LUK TO PREFEITO MUNICIPAL