br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2864/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.843 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
sd
São Francisco - MG
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.864 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICICPAL
Nº. 2.843 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei
me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 2.843 de 18 de
Junho de 2013 qual autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel a
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL inscrita no CNPJ. 04.787.129/0001-42
sendo um lote de terreno urbano nº. 08 Quadra nº. 20, no Bairro Funcionários,
perfazendo uma área de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), no
Distrito sede deste Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 13 de Agosto de 2013.
LUK TO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →