norma nº 668/1977

LEI Nº 668/77
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco,
no exercício de suas atribuições e nos termos do parágrafo
5º do artigo 62 da Lei Complementar nº 3 de 28 de dezembro
de 1972 promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a receber em doação 2,211 mê -dois mil, duzentos e
onze metros quadrados- em um lote de terreno do Sr, Claude-
umiro Ribeiro Mendes e sua mulher, situado no povoado de Ji.
bóia, distrito de Conceição da Vargem, neste município, om
de se encontra construído o grupo escolar,
Art. 2º - A- doação de que trata o artigo 1º será
legalizada por escritura pública em que constara os limites
do terreno para produzir os efeitos legais,
Câmara Municipal de São Francisco, 18 de
novembro de 1977
BRASILIANO BRAZ
PRESIDENTE DA CÂMARA
ALVANDIRA SARAIVA PALDEZ
SECRETÁRIA