norma nº 2867/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
=g4 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.867 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 58.551,07 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e
sete centavos) para alocação de despesas na aquisição de veículo a ser adquirido
com a utilização de saldo contratual do contrato de repasse CRT 0.314.826-17/2009
MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no órgão e unidade
abaixo relacionados:
02 - Executivo
06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
04 — Administração
122 — Administração Geral
0009 - Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
3.100 — Aquisição de Veículo, Equipamentos e Material Permanente
449052 — Equipamentos e Material Permanente
Recurso 1124: Transferência de Convênio não Relacionado com Educação, Saúde e
Assistência Social.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/suplementação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
120304.122.0001.4138 319103 | 622 R$ 58.551,07
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG gosto de 2013.
[E NETO
PREFEITO MUNICIPAL