| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS Sac No Eua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.868 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma área de 30.000,00m (trinta mil metros quadrados) situado no Distrito Lapa do Espírito Santo de propriedade de Adeilson Neres Pereira, portador do CPF.694.713.476-53 RG. M — 4.448.595; através de permuta dos seguintes imóveis: lotes nº.: 06 e 07, da quadra nº. 57 no Bairro João Aguiar nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG. Art. 2º - A aquisição se destina a Construção de uma Creche Municipal e outros prédios públicos futuros, visando o desenvolvimento e atendimento social da população do Distrito Lapa do Espírito Santo. Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 20 de Agosto de 2013. EE PREFEITO MUNICIPAL