br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2868/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- MINAS GERAIS
Sac No Eua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.868 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a adquirir uma área de 30.000,00m (trinta mil metros quadrados) situado
no Distrito Lapa do Espírito Santo de propriedade de Adeilson Neres
Pereira, portador do CPF.694.713.476-53 RG. M — 4.448.595; através
de permuta dos seguintes imóveis: lotes nº.: 06 e 07, da quadra nº. 57 no
Bairro João Aguiar nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal
de São Francisco/MG.
Art. 2º - A aquisição se destina a Construção de uma
Creche Municipal e outros prédios públicos futuros, visando o
desenvolvimento e atendimento social da população do Distrito Lapa do
Espírito Santo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 20 de Agosto de 2013.
EE
PREFEITO MUNICIPAL

open original →