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norma nº 2869/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaCRIA O CARGO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº.: 2.869 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
CRIA (o) CARGO DE SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Supervisor
Administrativo de Material e Patrimônio da Prefeitura Municipal de São
Francisco/MG, lotado no Setor de Patrimônio, com a remuneração de R$ 1.350,00
(Um mil e trezentos e cinquenta reais), com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais.
$ 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz;
b) Ensino Médio Completo;
8 2º. - São atribuições do cargo:
a) As Atribuições serão de acordo com o Estabelecido na Lei Municipal
nº. 2.828 de 28 de Maio de 2013.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 20 de Agosto de 2013.
E NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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