| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº.: 2.869 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. CRIA (o) CARGO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Supervisor Administrativo de Material e Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, lotado no Setor de Patrimônio, com a remuneração de R$ 1.350,00 (Um mil e trezentos e cinquenta reais), com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. $ 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz; b) Ensino Médio Completo; 8 2º. - São atribuições do cargo: a) As Atribuições serão de acordo com o Estabelecido na Lei Municipal nº. 2.828 de 28 de Maio de 2013. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 20 de Agosto de 2013. E NETO PREFEITO MUNICIPAL