norma nº 2872/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.872 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais) para alocação de
despesas de convênio com a EMATER visando o cercamento e urbanização da área do
Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de São Francisco, no órgão e
unidade abaixo relacionados:
02 -— Executivo
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 — Administração
606 — Extensão Rural
0009 - Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
3.106 — Construção, Reforma e Ampliação — Convênio EMATER
443041 — Contribuições
Recurso 1100: Recursos Ordinários.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/suplementação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
060120.606.0009.4055 339041 | 488 R$ 39.700,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 03 de Setembro de 20183.
bi
PRE MUNICIPAL