norma nº 669/1977

LEI Nº 669/77
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
O Presidente da Câmara Municipal de São Fran
cisco, no exercício de suas atribuições e nos termos do parê -
grafo 5º do artigo 62 da Lei Complementar nº 3 de 28 de dezem-
bro de 1972 promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizada a doar, ao Esta
do de Minas Gerais, uma área de terreno rural, de propriedade
do município, medindo quatrocentos -400- metros quadrados situa
do em Jibóia, distrito de Conceição da Vargem, neste município,
com as seguintes confrontações: Ao Norte: -frente com a rua de
saída para Logradouro; Ao Sul: com Ildefonso Ferreira de Souza ;
&o Leste: com Ildefonso Ferreira de Souza e ao Oeste co o Gry
po Escolar
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de São Francisco, 18 de
novembro de 1977
BRASILIANO BRAZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ALVANDIRA. SARAIVA BALDEZ
SECRETÁRIA