| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ==, So France - a ad - 6 Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.875 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica corrigido e atualizado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de gestão orçamentária e financeira do município de SÃO FRANCISCO, no qual serão alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I. Dotações orçamentárias do Município; Il. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Ill. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor; VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. 8 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes. 8 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Cidadania e Trabalho, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 8 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Cidadania e Trabalho. 8 3º Os recursos previstos no Orçamento para a política de assistência social serão alocados e executados no Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em: 1. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 8.742,de1993; ll. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social; Ill. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência; Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 8º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos. Art. 9º O Fundo Municipal de Assistência Social será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —CNPJ, na condição de Matriz, na forma das instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E UG MINAS GERAIS <p E Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, sem, com isso, caracterizar autonomia administrativa e de gestão. Art. 10 Todos os recursos repassados ao Fundo seja pela União, Estado e os recursos provenientes dos tesouros estadual e municipal terão a sua execução orçamentária e financeira realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 11 As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido. E Parágrafo Único - Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do município de SÃO FRANCISCO, em boa conservação, identificados e a disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da atualização deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 03 de Setembro de 2013. LUIZÍ (o) PREFEITO MUNICIPAL