| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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