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norma nº 2883/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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=, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.883 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja
direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Art.2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art.3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação
pública.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação
Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de
consumo indicados os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal - kWh Percentuais da Tarifa de B4b
0 a 30 I. 0,7%
31 a 50 2,0%
51 a 100 3,5%
101 a 150 5,0%
151 a 200 6,0%
201 a 300 8,0% |
301 a 400 11,0%
[Acima de 400 l 13,0%
Parágrafo Primeiro: Em caso extinção da tarifa B4b, a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o
valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4a, devendo ser
adotado, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes:
[Consumo Mensal - kwh | Percentuais da Tarifa B4a
MINAS GERAIS
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A Soros NG
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
0a 30 0,76%
31a 50 2,18%
51 a 100 3,81%
E 101 a 150 [5,45%
151 a 200 6,54%
201 a 300 [8,72%
301 a 400 11,99%
Acima de 400 14,17% |
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo Primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou
permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário
Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às
infrações e penalidades.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, com ênfase na Lei Municipal nº.
2.807/2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de Outubro de 2013.
ÉS
PREFEITO MUNICIPAL

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