norma nº 670/1977

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LEI Nº 670/77
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A CERÂMICA
SÃO FRANCISCO LTDA,
O Povo do município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, votou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal ,
autorizado, com base na lei 616 de 25 de fevereiro do corrente
ano, a doar a Cerâmica São Francisco Ltda, sete -07- hectares !
de terreno situado entre a escola Caio Martins, o rio São Fran-
cisco, a ITASA e terrenos da Prefeitura Municipal, na Fazendo !
Brejo dos Angicos;
Art. 2º - O terreno doado não poderá ter outra
finalidade a não ser para instalação da indústria, extração da
matéria prima das jazidas; para fabrico de telhas, tijolos e !
produtos industrializados pela Ceramica São Francisco Ltda.
Art. 3º - O não cumprimento pela beneficiada, !
do que estipula o artigo 2º desta lei, e a não implantação e ex
pansão da indústria dentro de 2 -dois- anos, o terreno doado
voltará automaticamente ao domínio do município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra -
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, MG. 06 de dezembro de 1977
EDSON a ET ISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL