norma nº 2888/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
São Francis - MG E
LEI Nº. 2.888 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO CITADO NO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.582 DE 16 DE NOVEMBRO DE
2009 E LEI Nº. 2.525 DE 27 DE FEVEREIRO DE
2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar por 2 (dois) ano, a partir da aprovação desta Lei o prazo que
determina a Edificação do Prédio da Universidade Estadual de Montes
Claros/MG, Campus São Francisco/MG, portadora do CNPJ
22.675.359/0001-00, representada pela Sra. Anna Paola Nunes Corrêa
de Freitas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 30 de Outubro de 2013.
uro
PREFEITO MUNICIPAL