norma nº 2889/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.889 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no
valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) para execução do Projeto
Técnico Social da Ciclo Via no Bairro Sagrada Família conforme contrato de repasse
nº. 311.049-41/2009, no órgão e unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
01 — Unidade da Secretaria da Administração
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0010 — Programa Municipal de Assistência Social
4.051 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.600,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.600,00
Recurso 1124: Transferência de Convênio não Relacionado com Educação, Saúde e
Assistência Social.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/suplementação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha | Valor (R$) |
070208.241.0010.4064 339030 | 990 | R$ 4.200,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 30 ro de 2013.
LUI o
PREFEITO MUNICIPAL