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norma nº 2891/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESSA MINAS GERAIS
<p uo-HO Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.891 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder Dação em Pagamento do lote de terreno urbano nº. 01 (um) da
quadra nº. 49 (Quarenta e nove) situado no Bairro Funcionários, de
propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para Fagner
Mendes Chaves, portador do CPF. 086.779.006-75 RG — 1 5.587.626 e Sâmela
Mendes Chaves, portadora do CPF. 553.965.696-20 RG M — 6.593.354.
Art. 2º - A Dação em Pagamento se faz necessário em
virtude do Município de São Francisco/MG, ter vendido equivocadamente
imóvel de propriedade da parte acima mencionado.
Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 12 de Novembro de 2013.
LUIZ o
PREFEITO MUNICIPAL

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