| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESSA MINAS GERAIS <p uo-HO Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.891 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder Dação em Pagamento do lote de terreno urbano nº. 01 (um) da quadra nº. 49 (Quarenta e nove) situado no Bairro Funcionários, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para Fagner Mendes Chaves, portador do CPF. 086.779.006-75 RG — 1 5.587.626 e Sâmela Mendes Chaves, portadora do CPF. 553.965.696-20 RG M — 6.593.354. Art. 2º - A Dação em Pagamento se faz necessário em virtude do Município de São Francisco/MG, ter vendido equivocadamente imóvel de propriedade da parte acima mencionado. Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 12 de Novembro de 2013. LUIZ o PREFEITO MUNICIPAL