| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO AO GRUPO UNIDO FILHOS DO NOVO CHICO - GRUFINCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ra Montes ico =s ar MINAS GERAIS 0 e Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.892 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO AO GRUPO UNIDO FILHOS DO NOVO CHICO - GRUFINCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco/MG ao Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH, portadora do CNPJ. 05.417.785.0001-16, no valor total de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) como forma de apoio logístico na realização de encontros, reuniões, seminários, fóruns, mobilizações, diagnósticos e elaboração de Projetos de caráter ambiental no Município de São Francisco/MG. Ar. 2º A entidade deverá prestar contas ao Município conforme cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio. Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos termos Administrativos, para a completude do ato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 03 de Dezembro de 2013. RE PRE O MUNICIPAL