norma nº 2894/2013

MINAS GERAIS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.894 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
DETERMINA TRANSFERENCIA DE CLAÚSULA
DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
retirar cláusula de inalienabilidade de Minuta/Escritura dos lotes nº. 07 e 08 da
quadra nº. 24 no Bairro João Aguiar na cidade de São Francisco/MG. Os
mesmos foram objeto de doação pelo Município de São Francisco/MG à
Colônia dos Pescadores Z3 de São Francisco/MG para fins de construção da
sede da referida Colônia, conforme Lei Municipal nº. 2.567 de 11 de Agosto de
2009.
Art. 2º - A Cláusula de Inalienabilidade será instituída na
Minuta/Escritura dos lotes nº. 35 e 36 da quadra nº. 02 no Bairro Sagrada
Família na cidade de São Francisco/MG; objeto de permuta entre a Colônia dos
Pescadores Z3 de São Francisco/MG e João Batista Ferreira dos Santos,
portador do CPF. 850.299.206 — 68.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 10 de Dezembro de 2013.
ua
PREFEITO MUNICIPAL