norma nº 671/1977

Rg
PREFEITURA bu JOPAL
Registrado a fis, n.º
do livro
LEI Nº 671/77
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS
O Fovo do Município de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes votou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Leis
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais,
para reforma e ou ampliação da Unidade Auxiliar de Saúde desta
cidade.
ART. 2º - Para fazer face as despesas de-
correntes do Art. 1º desta Lei, fica, ainda, o Executivo Munici-
pal autorizado a participar com a quantia de até 63 80.000,00(04
tenta mil cruzeiros), consignada em dotação própria do orçamento
vigente.
ART. 3º - As obras de que trata a presen-
te Lei, poderão ser executadas mediante administração direta do
Município.
ART. 4º - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cum
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 21 de Dezenbro de 1.977
Rude
E SO DA CUNHA
Prefeito Municipal
fia