norma nº 2896/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
o MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.896 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A. REALIZAR
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESTINADA
A CONSTRUÇÃO DE UBS NO DISTRITO
SANTANA DE SÃO FRANCISCO/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar
uma área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros quadrados) de propriedade
da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG; localizada na Fazenda Cumbucas,
lugar denominado “Jibóia” distrito de Conceição da Vargem, atual Santana de São
Francisco; inscrita na matricula nº. 3.557, fls. 272, Livro 2/FRg, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco/MG.
Art. 2º - No referido imóvel encontra — se edificado o Prédio Escolar
que possui uma área de 3.480,00m? (três mil quatrocentos e oitenta metros
quadrados); a área restante de 720,00m? (setecentos e vinte mil metros
quadrados) será destinada a Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e
revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 10 de Dezembro de 2013.
p=: NETO
PREFEITO MUNICIPAL