| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA AFIMINAS - ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DROGA REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ê MINAS GERAIS [e Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.905 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA AFIMINAS — ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS — DROGA REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa AFIMINAS — ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- estabelecida sob o nome DROGA REDE, com sede a Rua Goiás, 1463, Centro, no Município de Divinópolis/MG, inscrita no CNPJ sob nº. 07.561.080/0001-01, neste Ato representada pelo seu presidente, Júlio César Ferreira, brasileiro, casado, portador do RG. nº. 8.442.751 CPF. nº. 046.934.786-44, tendo como objetivo a celebração de parceria comercial com os servidores/funcionários da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para aquisição de medicamentos e/ou produtos de beleza e higiene pessoal nas farmácias e drogarias devidamente associados pela conveniante ,com consignação na folha de pagamento dos mesmos. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 2013. udEelEro PREFEITO MUNICIPAL