| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2014 - 2017. |
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.909 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2014 — 2017. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 4 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo Único — Integram o Plano Plurianual: Anexo | — Objetivos, Diretrizes e Metas; Anexo Il — Resumo Geral da Previsão das Receitas, Anexo Ill — Cenário Macroeconômico; Anexo IV — PPA por elemento. Art. 2º - Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais. Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo. A O a 8 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes. 8 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EE pen MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 8 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no minimo: | — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. 8 4º - A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que as justifiquem. 8 5º - Considera-se alteração de programa: | — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo; Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 8 6º - As alterações do Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. 8 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. 8 8º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il do 8 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso | do 8 5º deste artigo. Art. 5º - Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.847 de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no anexo IV desta lei. Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 e revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 2884 de 15 de outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 20183. RE e PREFEITO MUNICIPAL