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norma nº 2909/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2014 - 2017.
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.909 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
QUADRIÊNIO 2014 — 2017.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a
2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 4 1º da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos
objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo Único — Integram o Plano Plurianual:
Anexo | — Objetivos, Diretrizes e Metas;
Anexo Il — Resumo Geral da Previsão das Receitas,
Anexo Ill — Cenário Macroeconômico;
Anexo IV — PPA por elemento.
Art. 2º - Os Programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, para efeito do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os integrantes
desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do
Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico,
ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo. A O a
8 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à
Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos
exercícios seguintes.
8 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o
disposto no $ 8º deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EE
pen MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
8 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no
minimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual.
8 4º - A proposta de exclusão de programas conterá exposição das
razões que as justifiquem.
8 5º - Considera-se alteração de programa:
| — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
público alvo;
Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
8 6º - As alterações do Plano Plurianual deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
8 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano
Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 8º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il do 8 5º deste
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e
não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso | do 8 5º deste artigo.
Art. 5º - Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.847 de 02
de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o
exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no anexo IV
desta lei.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 e
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 2884 de 15 de
outubro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 20183.
RE e
PREFEITO MUNICIPAL

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