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norma nº 2910/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.910 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Francisco - MG para o
exercício financeiro de 2014.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei nº 2.847, de 02 de julho de 2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e
da seguridade social é de R$ 119.446.118,00 (cento e dezenove milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais), conforme os quadros
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 119.446.118,00 (cento e dezenove milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais), conforme os quadros
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por
órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
|- abrirem créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa estimada, podendo para tanto:
Il — transpor, remanejar ou transferir saldo9s orçamentários entre dotações de
mesma categoria programática para atender às necessidades de execução, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
orçamentária, mediante Decreto.
Il —o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, II, Ill e IV da Lei nº 4.320/64;
Ar
a] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ppa MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
b) realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
c) utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 5º — Integram a presente Lei os anexos:
| — Quadro | — Demonstrativo da Receita/Despesa segundo a
categoria econômica (Anexo 1);
Il — Quadro Il — Relatório as Fontes da Receita (Anexo 3);
Ill — Quadro Ill — Relatório dos Elementos da Despesa (Anexo 4);
IV — Quadro IV — Resumo da Receita (Anexo 2).
V — Quadro V — Resumo da Despesa (Anexo 2).
VI — Quadro VI — Despesa por Projeto/Atividade por Órgão e Unidade
(Anexo 6);
VI — Quadro Vil - Demonstrativo da Despesa por
Função/Subfunção/Programa (Anexo 8)
VIII — Quadro VIII — Quadro das Dotações por Órgão do Governo e
da Administração;
IX- Demonstrativo da Despesa.
Art. 6º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 2013.
LUI O
PREFEITO MUNICIPAL

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