| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.910 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco - MG para o exercício financeiro de 2014. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 2.847, de 02 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 119.446.118,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais), conforme os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 119.446.118,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais), conforme os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a: |- abrirem créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa estimada, podendo para tanto: Il — transpor, remanejar ou transferir saldo9s orçamentários entre dotações de mesma categoria programática para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução orçamentária, mediante Decreto. Il —o Prefeito: a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, II, Ill e IV da Lei nº 4.320/64; Ar a] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ppa MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 b) realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. c) utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Art. 5º — Integram a presente Lei os anexos: | — Quadro | — Demonstrativo da Receita/Despesa segundo a categoria econômica (Anexo 1); Il — Quadro Il — Relatório as Fontes da Receita (Anexo 3); Ill — Quadro Ill — Relatório dos Elementos da Despesa (Anexo 4); IV — Quadro IV — Resumo da Receita (Anexo 2). V — Quadro V — Resumo da Despesa (Anexo 2). VI — Quadro VI — Despesa por Projeto/Atividade por Órgão e Unidade (Anexo 6); VI — Quadro Vil - Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção/Programa (Anexo 8) VIII — Quadro VIII — Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração; IX- Demonstrativo da Despesa. Art. 6º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, revogando- se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 2013. LUI O PREFEITO MUNICIPAL