norma nº 2911/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.911 DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor
de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para alocação de despesas referente
ao Contrato de Repasse nº. 024687915/2007/MAPA/CAIXA para a execução de apoio a
projetos de desenvolvimento do setor agropecuário no Município de São Francisco (
Recuperação Asfáltica em CBUQ — Parque de Exposições):
02 - Executivo
03 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estratégias e Desenvolvimento
Econômico.
01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estratégias e Desenvolvimento
Econômico.
20 — Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
5003 - Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável
5506 — Reforma e Ampliação do Parque de Exposição
449051 — Obras e Instalações
Recurso 124: Transferência de Convênio não Relacionado à Educação, Saúde e Assistência
Social.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/suplementação parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária | Ficha Valor (R$
080115.782.1017.6116 339039 | 1653 R$ 195.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 30 de Janeiro de 2014.
no
PREFEITO MUNICIPAL