| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS São Francisco -MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.912 DE 30 DE JANEIRO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 5.297,23 (cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos) para execução do Projeto Técnico Social da Ciclovia no Bairro Sagrada Família, conforme contrato de repasse nº. 311.049-41/2009, no órgão e unidade abaixo relacionados: 02 - Executivo 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 05 — Defesa Nacional 122 — Administração Geral 9001 - Operacionalização S. Assistência Social. 6.902 — Manutenção das Atividades da Secretaria 339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.097,23 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.200,00 Recurso 124: Transferência de Convênio não Relacionado à Educação, Saúde e Assistência Social. Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação/suplementação parcial da seguinte dotação: Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$) | 070105 122.9001 6.902 339036 | 1317 R$ 5.297,23 | Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 30 de Janeiro de 2014. DO E a E = PREFEITO MUNICIPAL