norma nº 2913/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.913 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para alocação de despesas referente a outros serviços de
terceiro pessoa física:
02 - Executivo
04 — Secretaria Municipal de Educação.
01 —- Secretaria Municipal de Educação.
12 —- Educação
361 — Ensino Fundamental
6006 - Escola Acessível.
6615 — Manutenção do Transporte Escolar.
339036 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.
Recurso 119: Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/remanejamento parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
02040112 3616006.6615339039 | 1699 R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 30 de Janeiro de 2014.
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LUIZ ROCHÁ NETO
PREFEITO MUNICIPAL