| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.915 DE 30 DE JANEIRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para alocação de despesas referente a obras e instalações: 02 - Executivo 04 — Secretaria Municipal de Educação. 01 — Secretaria Municipal de Educação. 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 6005 - Apoio a Reestruturação a Rede Física. 5608 — Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas. 449051 — Obras e Instalações Recurso 146: Outras Transferências de Recursos do FNDE. Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação/remanejamento parcial da seguinte dotação: Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$) 02040112 36160055608449051 | 1432 R$ 900.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 30 de Janeiro de 2014. ui PREFEITO MUNICIPAL